Este sistema não foi concebido por causa das auto-estradas ou da introdução de portagens nas auto-estradas vulgarmente chamadas SCUT. Foi pensado por um conjunto de outras utilizações.
Sec. Estado Paulo Campos, em declarações à LUSA
E isto diz tudo.
Ao contrário do que o recente mito urbano afirma, as portagens nas auto-estradas são apenas a ponta do grande icebergue que o SIEV promete ser. Naturalmente, o SIEV também servirá para cobrar essas portagens, bem como as ‘outras taxas rodoviárias e similares’ (Lei 60/2008, artigo 1º, alínea c). Há sempre que taxar o público, quer isso seja razoável, quer não o seja. É da praxe.
Mas, e antes de mais, há que deixar um ponto claro: desde o início de todo este processo que o governo pugnou por ter o direito de requerer a chipagem de todos os veículos em circulação em Portugal – mesmo daqueles que não são permitidos em auto-estrada. E conseguiu ter esse direito através da Lei 60/2008.
A questão é: se este sistema fosse só para aplicação em auto-estradas, para quê querer chipar também os veículos que não podem circular nelas? Fazer provisões legais para essa possibilidade não faria sentido. O que demonstra que essas provisões legais estão lá por outro motivo: para acautelar a expansão da rede SIEV para outras vias de circulação que não as auto-estradas.
E as declarações de Paulo Campos à LUSA são extremamente clarificadoras, neste domínio. Tornam evidente que, a prazo, o SIEV será aplicado em todo o território nacional – em meios urbanos e não-urbanos.
O ponto-chave nessas declarações é quando Paulo Campos fala da criação de seguros automóveis accionados apenas quando o veículo circula. Este ponto poderia, só por si, parecer estranho, se à partida não se soubesse que as seguradoras estão completamente a bordo com este sistema; ao ponto de se comprometerem com a oferta de equipamento às polícias, como reportado pela Renascença. Mas é o ponto fulcral nesta questão. Senão, reveja-se essa proposta criticamente:
Um seguro automóvel que seja accionado apenas pela circulação do veículo segurado, requer que essa circulação possa ser sempre detectada. E sempre quer dizer sempre. Caso contrário, as seguradoras perderiam dinheiro. Seria possível a uma pessoa assinar um seguro deste género, e nunca ter de o pagar – bastaria que optasse por nunca circular em vias monitorizadas.
Assim, para que estes seguros automóveis sejam sequer materializáveis, é indispensável que, a prazo, toda e qualquer via de circulação no país seja monitorizada por antenas receptoras. É uma questão de lógica elementar. E faz crer que, no mínimo, existe algo de muito relevante que não está a ser dito ao público. E é impressionante como, até agora, ninguém se lembrou de inquirir o governo sobre esta questão em particular.
Uma outra aplicação que é mencionada por Paulo Campos, e que vem reforçar a noção de que a rede SIEV será uma grelha completamente pervasiva de controlo tecnológico, é a do controlo de acesso a zonas urbanas específicas e a terminais rodoviários, ou a do pagamento de parquímetros. Mais uma vez, não estamos a falar de auto-estradas, mas sim de ambientes urbanos.
Neste ponto, talvez seja útil recordar que o próprio António Costa, presidente da CML, tem vindo tentar popularizar a noção de que é preciso diminuir a circulação automóvel dentro da cidade de Lisboa. O facto é que o SIEV seria o único sistema que permitiria fazer esse controlo de tráfego de um modo sistemático, como parece ser pretendido – presumivelmente por taxação, como é feito em sistemas análogos em Londres e Estocolmo.
[Rui Garrido]
