Este sistema não foi concebido por causa das auto-estradas ou da introdução de portagens nas auto-estradas vulgarmente chamadas SCUT. Foi pensado por um conjunto de outras utilizações.

Sec. Estado Paulo Campos, em declarações à LUSA

E isto diz tudo.

Ao contrário do que o recente mito urbano afirma, as portagens nas auto-estradas são apenas a ponta do grande icebergue que o SIEV promete ser. Naturalmente, o SIEV também servirá para cobrar essas portagens, bem como as ‘outras taxas rodoviárias e similares’ (Lei 60/2008, artigo 1º, alínea c). Há sempre que taxar o público, quer isso seja razoável, quer não o seja. É da praxe.

Mas, e antes de mais, há que deixar um ponto claro: desde o início de todo este processo que o governo pugnou por ter o direito de requerer a chipagem de todos os veículos em circulação em Portugal – mesmo daqueles que não são permitidos em auto-estrada. E conseguiu ter esse direito através da Lei 60/2008.

A questão é: se este sistema fosse só para aplicação em auto-estradas, para quê querer chipar também os veículos que não podem circular nelas? Fazer provisões legais para essa possibilidade não faria sentido. O que demonstra que essas provisões legais estão lá por outro motivo: para acautelar a expansão da rede SIEV para outras vias de circulação que não as auto-estradas.

E as declarações de Paulo Campos à LUSA são extremamente clarificadoras, neste domínio. Tornam evidente que, a prazo, o SIEV será aplicado em todo o território nacional – em meios urbanos e não-urbanos.

O ponto-chave nessas declarações é quando Paulo Campos fala da criação de seguros automóveis accionados apenas quando o veículo circula. Este ponto poderia, só por si, parecer estranho, se à partida não se soubesse que as seguradoras estão completamente a bordo com este sistema; ao ponto de se comprometerem com a oferta de equipamento às polícias, como reportado pela Renascença. Mas é o ponto fulcral nesta questão. Senão, reveja-se essa proposta criticamente:

Um seguro automóvel que seja accionado apenas pela circulação do veículo segurado, requer que essa circulação possa ser sempre detectada. E sempre quer dizer sempre. Caso contrário, as seguradoras perderiam dinheiro. Seria possível a uma pessoa assinar um seguro deste género, e nunca ter de o pagar – bastaria que optasse por nunca circular em vias monitorizadas.

Assim, para que estes seguros automóveis sejam sequer materializáveis, é indispensável que, a prazo, toda e qualquer via de circulação no país seja monitorizada por antenas receptoras. É uma questão de lógica elementar. E faz crer que, no mínimo, existe algo de muito relevante que não está a ser dito ao público. E é impressionante como, até agora, ninguém se lembrou de inquirir o governo sobre esta questão em particular.

Uma outra aplicação que é mencionada por Paulo Campos, e que vem reforçar a noção de que a rede SIEV será uma grelha completamente pervasiva de controlo tecnológico, é a do controlo de acesso a zonas urbanas específicas e a terminais rodoviários, ou a do pagamento de parquímetros. Mais uma vez, não estamos a falar de auto-estradas, mas sim de ambientes urbanos.

Neste ponto, talvez seja útil recordar que o próprio António Costa, presidente da CML, tem vindo tentar popularizar a noção de que é preciso diminuir a circulação automóvel dentro da cidade de Lisboa. O facto é que o SIEV seria o único sistema que permitiria fazer esse controlo de tráfego de um modo sistemático, como parece ser pretendido – presumivelmente por taxação, como é feito em sistemas análogos em Londres e Estocolmo.

[Rui Garrido]

A grande mais-valia – diz o subintendente João Amado, responsável pelo policiamento de trânsito da PSP – está na fiscalização em movimento. O novo sistema permite aceder rapidamente a praticamente todos os dados relacionados com viaturas. Procedimentos que, quando comparados com os actuais, representam poupança de tempo e até de meios humanos.

É garantido que as forças policiais não ficarão satisfeitas quando tiverem de lidar com algo essencialmente impossível de lidar: roubos de identidade de chips RFID.

As polícias, à semelhança dos cidadãos afectados, serão defraudadas por este sistema: já que, quando os roubos de identidade começarem a acontecer, será a polícia que, como sempre, será acusada de incompetência, por público e media, por não os conseguir prevenir. O que só servirá para aumentar a desconfiança e a distância psicológica, artificialmente criadas, entre os cidadãos e as suas forças policiais. Os verdadeiros responsáveis, no topo, ficarão a rir-se, como sempre – já é mais que tempo de esse ciclo ser quebrado.

As falhas de segurança destes chips nunca compensariam a possibilidade de monitorizar seguros e inspecções à distância…dados que, ainda para mais, são perfeitamente secundários para a prevenção da sinistralidade rodoviária. Como é mais do que reconhecido por qualquer membro de uma Brigada de Trânsito.

[Rui Garrido]

Esta lacuna da tecnologia RFID é pública, e muito se tem escrito sobre ela*, mas, curiosamente, tem sido ignorada pelos organismos de Estado dos vários países que a vão adoptando para várias aplicações, como sejam passaportes, BIs, ou… chips de matrícula.

Como é muito improvável que todo o tipo de ‘especialistas’ e de departamentos de Estado não tenham conhecimento destas lacunas de segurança, deve ser colocada a seguinte questão: porque continuam a assinar contratos milionários para a implementação deste tipo de tecnologia?

É possível que a pergunta já contenha a resposta. No entanto, não deixaria de ser interessante esperar para ver qual a reacção do governo, e dos ‘especialistas de Estado’, no dia em que surja uma previsível vaga de criminalidade com base no roubo de identidade RFID. Surgirão as caras espantadas, pré-fabricadas, em directo; os debatos histéricos em horário nobre; o discurso do “este tipo de desenvolvimento era imprevisível…”; e o ainda mais insidioso discurso do “Vêem? A sociedade está repleeeeta de criminosos. Mas nós somos honestos. Logo, temos de vos dar ainda mais deste género de ‘segurança‘”.

* ler, por exemplo, isto, isto, isto e isto

[Rui Garrido]

…o novo sistema de leitura automática de matrículas (…) uma inovação que será oferecida pelas companhias de seguros às forças de segurança, tal como hoje foi formalizado num protocolo entre as duas partes.

Quais os motivos que levam as seguradoras a investir no SIEV, como é demonstrado pela formalização deste protocolo? Ninguém mete dinheiro num projecto governamental, se não estiver interessado em lucrar com isso. A resposta parece ter sido dada pelo próprio secretário de Estado Paulo Campos, em declarações à LUSA:

Haverá um conjunto de outras aplicações privadas que podem ser feitas com este dispositivo. Pessoas com uma segunda viatura, geralmente parqueada, podem ter um seguro que só é accionado quando é detectado o funcionamento do veículo.

As declarações incluíram o habitual momento de humor:

Todos poderemos poupar no custo do seguro.

(O que deverá acontecer num qualquer momento de caridade social das seguradoras)

Seria interessante perceber a resposta a uma questão adicional: como é que se pode detectar o funcionamento de um veículo parado, digamos, à porta de uma casa particular, se o SIEV se vai limitar a auto-estradas? Pois é, não se vai limitar a auto-estradas. Como é explorado alguns posts acima.

[Rui Garrido]

“O princípio fundamental do corporativismo de Estado – ‘privatizar os lucros, nacionalizar os prejuízos’” *

É sintomático, senão caricatural, que, em plena crise económica, o governo português pretenda avançar com uma iniciativa como o SIEV. Unilateralmente, intransigentemente. E, não é menos sintomático, ou caricatural, que o mesmo governo nunca mencione os montantes envolvidos a quem irá pagar a despesa – os contribuintes portugueses.

Não é preciso ter capacidades especiais para antecipar que a simples montagem do sistema implicará o dispêndio de dezenas – se não de centenas – de milhões de euros.

Do mesmo modo, sabe-se que uma boa parte desse investimento público será entregue nas mãos dos vários ‘parceiros’ no sector privado, que irão explorar o sistema. São as famosas ‘parcerias público/privadas’. Em português terra-a-terra, estas ‘parcerias’ são, apenas e somente, o mecanismo legal por meio do qual o público paga a construção de algo, e esse algo, bem como os lucros daí resultantes, são, a seguir, entregues de bandeja nas mãos de grupos privados. Como foi dito pelo secretário de Estado Paulo Campos, há que providenciar as ‘oportunidades de negócio’ de 150ME.

Este é, afinal, o formato de negócio perfeito: o contribuinte não é apenas forçado a pagar pela instalação do negócio; é também coagido por lei a utilizar o mesmo; e, claro, os lucros resultantes são privados e multinacionais. Se um esquema semelhante fosse feito por um qualquer membro do público, o mesmo enfrentaria uma pena de prisão; mas, quando são os rapazes no topo a puxar o mesmo truque, isso chama-se uma ‘parceria público/privada’.

É certo que o nosso Estado, e os sucessivos governos, nunca fizeram cerimónias em utilizar o dinheiro que não lhes pertence, de modo a realizar os projectos mais faraónicos. E, sempre que o dinheiro dos contribuintes não é suficiente, nunca se coibiram de pedir dispendiosos empréstimos à banca multinacional, a juros inter-geracionais elevadíssimos, claro. A nossa auto-denominada elite governante nunca se deixou abater pelo facto de hipotecar o futuro da presente geração, e de várias das gerações vindouras. De facto, metade dessa elite não sabe fazer contas, e foge a sete pés do termo ‘economia’. A metade que sabe com o que lida, sabe com o que lida. E não deixa de fazer o que faz; mas sempre com um sorriso e uma palavra simpática para o público.

Estamos, afinal, num regime corporativista. Há algumas décadas atrás, qualquer europeu sabia qual era o sinónimo directo de corporativismo. Hoje em dia, esse conhecimento parece ter caído no proverbial buraco da memória.

* R. D. Brunner – The world revolution of our time: A review and update. Policy Sciences, 40 (2007)

[Rui Garrido]

“Todos os animais são iguais. Mas alguns animais são mais iguais do que os outros.”

George Orwell, Animal Farm

O que faria um lobo se tirasse um doutoramento em marketing político? Procuraria persuadir os outros animais de que era do seu melhor interesse serem devorados, naturalmente.

E é assim que os portugueses são constantemente bombardeados com slogans semi-náuticos como “estamos todos no mesmo barco” ou, ” todos têm de remar para o mesmo lado“. Isto enquanto pagam as dívidas dos bancos internacionais, e são confrontados com algo como o SIEV. Entre outros absurdos de Estado.

A moral destes ‘apelos’ à unidade é simples: estamos em más águas; logo, temos de confiar a nossa ‘salvação’ às mesmas figuras que, para começar, nos conduziram a essas más águas.

Não faz qualquer tipo de sentido, pois não?

Mas é muito interessante, ao mesmo tempo. Enquanto hasteiam a bandeira corsária no mastro principal, os capitães, pluripartidários, deste barco pretendem ser vistos como uma espécie de casta especial, esclarecida e honesta, devotada à missão de proteger o público.

E, com palavras simpáticas, pretendem que os portugueses sejam uma espécie de colectivo conformista, que aceita acriticamente os rumos que lhe são impostos a partir do topo.

Pelos mesmos ‘especialistas’ e políticos que os trouxeram às más águas.

Pretendem que os portugueses assumam a função de servir, placidamente, os mesmos mecanismos que se servem deles. De se assumirem como um colectivo, que rema para o lado que lhes é indicado por uma qualquer iluminada autoridade.

É assim que, hoje em dia, o Estado se auto-intitula: como a autoridade; a autoridade máxima, para tudo. E, como sempre acontece nessas condições, o público tem de servir a autoridade. E aceitar acriticamente os vários decretos da mesma, por mais absurdos e autoritários que possam ser.

Antes, existia um entendimento básico em qualquer Estado de direito: o Estado era compreendido como o servo, e vassalo, das pessoas, e nunca o oposto. Já que o oposto significava, e sempre significou, uma tirania. Não são as pessoas que prestam vassalagem ao Estado, sem opção que não seja a de servir os decretos do mesmo; é o Estado que tem de servir as pessoas. Esse é, aliás, o único motivo razoável que justifica a existência de algo como o Estado.

A questão elementar é: os portugueses vão continuar a aceitar os remos que terceiros lhes metem à frente? Ou vão optar por ser adultos, e merecedores da pouca liberdade individual que ainda lhes resta?

[Rui Garrido]

“Aquilo que começou por chamar-se pilhagem, veio, mais tarde, a receber o nome mais leve de taxação”

Thomas Paine

Existem vários dados adquiridos em relação ao SIEV: 1) é um sistema intrusivo que abre as portas a monitorização estatal constante; 2) facilita actividades criminosas, pela facilidade em falsificar chips (e, consequentemente, identidades de veículos); e, 3) vai implicar ainda mais encargos para cada contribuinte.

A começar pelo próprio investimento (do) público, na montagem do sistema – em tempos de crise económica, diga-se.

Mas, e depois desta montagem, a real taxação poderá ter o seu início.

A Lei 60/2008, que autoriza o governo a legislar sobre este assunto, abre espaço a:

Artigo 1º – Objecto

c) Cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem, bem como outras taxas rodoviárias e similares.”

Ninguém coloca qualquer tipo de tópicos em lei se não pretender usá-los, mais cedo ou mais tarde. E ninguém utiliza definições tão vagas como “outras taxas rodoviárias e similares“, se não pretender ter um vasto espaço legal para implementar todo o tipo de taxas adicionais sobre os veículos. Afinal de contas, quais são as outras taxas rodoviárias e similares? São quaisquer taxas de que o executivo se venha a lembrar de impor, evidentemente. E, portanto, é apenas natural que o governo fuja da resposta a esta questão como o diabo foge da cruz.

Ou seja, ao contrário do que diz o mito urbano, o SIEV não servirá apenas para cobrar portagens; bem pelo contrário, abre espaço para todo o tipo de taxação adicional – seja no aumento de taxas já existentes, ou na criação de novas taxas. E, como é evidente, a partir do momento em que todo o público se veja integrado num sistema de cobranças electrónicas automáticas, será muito mais difícil combater a imposição de todo o tipo de taxas acrescidas sobre os veículos.

Se os (já tradicionais) guiões da retórica política forem seguidos, veremos o governo a tentar vender o aumento das taxas aos portugueses com base em três argumentos essenciais:

- O da ‘modernização/custos da inovação’, que tem costas larguíssimas, e costuma vender bem. A linha retórica será algo como:

Criámos um novo sistema, e ele custa dinheiro a manter; logo têm de o pagar com taxas acrescidas. Não o quiseram? Paciência. Nós sabemos o que é melhor para vocês.

- Uma outra linha de argumentação será, naturalmente, o da ‘crise/unidade’:

Estamos numa má situação económica, e a culpa é de todos. Não interessa que tenha sido provocada pelos bancos internacionais. É de todos. Logo, temos de fazer esforços conjuntos não é? Paguem sff.

- A mais esotérica das linhas de marketing será certamente a da ‘protecção ambiental/vamos ser verdes e pagar taxas de carbono ao governo que importa transgénicos‘. Já existem excelentes indicadores que o governo explorará mais este filão. A linha de argumentação deverá ser algo como:

Temos aquecimento global…perdão, arrefecimento. Perdão, mudanças climáticas. É um termo mais seguro. Bom, não sabemos sequer se existe, e todos os cientistas sérios estão a denunciar o assunto como fraude política **, mas vai dar muito dinheiro em Carbon Credit Trading. A culpa é toda vossa, e dos vossos 30kms diários. Estão a matar o planeta, logo, paguem por esse privilégio. Se não pagarem, terão pinguins e ursos polares a nadar ao lado do vosso carro dentro em breve.

** aqui, aqui, aqui, aqui e aqui - entre centenas de exemplos possíveis…

[Rui Garrido]

“Dois mais dois é igual a cinco” *

A maneira que o governo encontrou para tentar persuadir um relutante público a aceitar chips de vigilância nos automóveis, foi a de acenar a cenoura de uma pretensa gratuidade do chip durante os primeiros 6 meses.

Como é evidente, tais chips não serão grátis, uma vez que as despesas serão suportadas pelos impostos dos portugueses. Logo, serão pré ou pós-pagos, dependendo do tipo específico de engenharia financeira que o governo pretende aplicar a este caso. Todos estaremos a pagar pelos primeiros chips, mesmo aqueles que não conduzem. E isso, só por si, deve fazer pensar todos aqueles que estão a pensar aceitar o chip nos primeiros 6 meses.

É mau sinal quando uma proposta política é tão pouco convincente que tem de ser vendida com recurso a este género de demagogia – no próprio portal online do governo que, assim, é tornado num qualquer eBay de agendas políticas.

Mas existem outras conclusões que podem ser retiradas deste episódio:

- O governo parece considerar que algo que é pago por todos não é pago por ninguém. É grátis. Ou seja, a linguagem dá as suas voltas. E dois mais dois é igual a cinco.

- A necessidade de conter as despesas durante recessões graves só é válida para quem paga essas mesmas despesas – os contribuintes. As operações de relações públicas e de marketing agressivo do governo não são afectadas pelas recessões graves. Pelo contrário, essa é uma das utilidades do dinheiro público – a de ser utilizado para convencer as pessoas a aceitar as medidas que as vão prejudicar;

- E, esta não é uma conclusão nova, mas convém sempre relembrá-la: o marketing político, no geral, não tem um grande respeito pelo público. Regra geral, trata-o como se fosse composto por crianças pequenas – susceptíveis e ingénuas, face a todo o tipo de jogos de percepção e de ilusionismo.

Cabe, portanto, a cada indivíduo, demonstrar que não aceitará ser tratado desse modo. Rejeitando o chip e, claro, dizendo ao governo o que pensa desta pretensa gratuidade.

*O’Brien, in Mil Novecentos e Oitenta e Quatro (de George Orwell)

[Rui Garrido]

5. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques, e motociclos, bem como triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem

Este Decreto-Lei vem estabelecer a obrigatoriedade de instalação de um dispositivo electrónico de matrícula (DEM) em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, e seus reboques, motociclos, bem como triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas. Este dispositivo permite a detecção e identificação electrónica de todos os veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem.

Os sistemas de portagem electrónica reduzirão significativamente as transacções em numerário, promovendo o descongestionamento nas praças de portagem, com a consequente diminuição do impacto ambiental negativo que decorre da existência de veículos em espera e do arranque dos mesmos. Contribuirão igualmente para o aumento da segurança rodoviária.

A salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários e/ou condutores e a protecção dos respectivos dados pessoais não são postas em causa com este sistema, uma vez que o DEM apenas transmite um código e não qualquer elemento de identidade dos proprietários e/ou condutores. Por seu turno, os equipamentos de detecção electrónica de veículos são dotados de um alcance meramente local, não permitindo um acompanhamento permanente dos veículos em circulação.

6. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula e altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Este Decreto-Lei vem estabelecer o regime aplicável às infracções detectadas através da leitura do dispositivo electrónico de matrícula (DEM), bem como à sua ausência, procedendo para esse efeito a alterações ao Código da Estrada e ao regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

7. Decreto-Lei que constitui a sociedade SIEV, Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão

Este Decreto-Lei constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com a denominação SIEV, Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S.A. (SIEV, SA), atribuindo-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprovando as bases da respectiva concessão.

A criação de uma entidade empresarial própria que assegure este novo serviço público de identificação electrónica de veículos, o qual deve ser prestado com carácter de exclusividade pelo Estado, é forma institucional mais adequada tendo em conta o carácter inovatório deste serviço, as respectivas características tecnológicas, a indispensabilidade de salvaguardar o direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis e a questão do tratamento dos respectivos dados pessoais, bem como a fiabilidade, a continuidade e a globalidade da sua execução.